Segundo a agência, a recuperação judicial não é equivalente à intervenção, para a qual está previsto esse tratamento
Sueli Montenegro, da Agência CanalEnergia, de Brasília, Regulação e Política
28/05/2013 – 14:23h
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica negou pedido da Celpa (PA) para a aplicação do regime especial de sanções a multas aplicadas durante o período de transição de titularidade da distribuidora para a Equatorial Energia. Na decisão, a Aneel considerou que o processo de recuperação judicial, aplicado à empresa, não é equivalente ao de intervenção administrativa, o que não justificaria o tratamento diferenciado
A Celpa teria sido beneficiada com certa tolerância da Aneel, no processo de transferência de controle da Rede Energia para a Equatorial. A diretoria da agência tem aplicado tratamento especial às oito distribuidoras do grupo Rede – Cemat (MT), Enersul (MS), Celtins (TO), Bragantina (SP), Vale Paranapanema (SP), Nacional (SP), Caiuá Distribuição (SP) e Força e Luz do Oeste (PR) – que estão sob intervenção da agência desde o ano passado.
Fonte: Canal Energia